Em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal apresenta ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/3), a proposta de projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, prestado por empresas como a Uber.
O texto enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, determina o pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores, e 20%, recolhidos pelas empresas.
A proposta também estabelece pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Segundo a proposta do governo, o tempo de trabalho do motorista não poderá ultrapassar 12 horas por dia.
O texto foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor. Em maio de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) montou um grupo de trabalho para discutir o tema.
Os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas — como entregadores do iFood, por exemplo — ficaram fora da medida. O motivo foi a falta de consenso com as empresas.
STF julga o tema
Em paralelo à proposta de regulamentação do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas.
Na última semana, os ministros decidiram que o entendimento adotado pela Corte servirá de baliza em todos os processos judiciais referentes à “uberização”.
O mérito da ação, ou seja, a decisão se há ou não vínculo entre motoristas e aplicativos será analisado em julgamento posterior.
